DIREITO ADUANEIRO

• Orientação, coordenação e acompanhamento em procedimentos de fiscalização de comércio exterior da Receita Federal do Brasil das empresas de comércio exterior;
• Elaboração de defesas judiciais ou administrativas para a liberação de mercadorias apreendidas pelos órgãos intervenientes e anuentes do comércio exterior;
• Elaboração de defesa para a anulação de autos de perdimento de mercadorias, valoração aduaneira, inaptidão de CNPJ (administrativas e judiciais);
• Habilitação de Radar: assessoria jurídica e análise documental para a obtenção de todas as modalidades de habilitação no comércio exterior;
• Regimes Aduaneiros Especiais: assessoria e coordenação de processos sob regimes aduaneiros especiais (admissão temporária, drawback e entreposto aduaneiro);